DOC. 353.7117.9580.2292

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Autor é titular de perfil do aplicativo Instagram - Terceiros fraudadores obtiveram acesso ao perfil e modificaram os dados cadastrais da conta - Falha no sistema de segurança da Requerida, impossibilitando o acesso do Autor ao perfil - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pelo Autor - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Não caracterizado o dano moral - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para tornar definitiva a tutela de urgência, condenando a Requerida à obrigação de fazer consistente em reestabelecer o acesso exclusivo do Autor à conta «@jv_jvcarvalho» na plataforma Instagram, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Diminuto o valor da indenização - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,0

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).