TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória de danos morais - matéria preliminar não sobrestada pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ) - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - Lei 11.419/2006, art. 2º - plataforma «ZapSign» cadastrada como «autoridade de registro» e não como «autoridade certificadora» - manutenção da extinção do feito, sem apreciação do mérito - recurso improvido
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