DOC. 353.7503.2912.9056

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA USO COMERCIAL -

Ação proposta por locatários em razão de o imóvel dado em locação comercial constar registrado para uso residencial e o locador se recusar à regularização junto à Prefeitura de São Paulo - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, com a rescisão do contrato de locação, a declaração de inexigibilidade da multa por desocupação antecipada, condenação do locador na multa contratual, com solidariedade à imobiliária em indenização material e moral - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência, sendo incontroverso nos autos que o imóvel dado em locação para uso comercial estava cadastrado para uso residencial, bem como a recusa do locador em providenciar a regularização - Ilegitimidade passiva da imobiliária - Acolhimento - Ausente relação contratual entre a locatária e a imobiliária - Danos morais afastados - Multa contratual devida pelo locador de forma proporcional, em atenção ao quanto estabelecido contratualmente - Recurso provido, em parte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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