TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - «GRUPO PDG» - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -
Decisão agravada que julgou improcedente a impugnação de crédito apresentada pelas recuperandas, condenando as ao pagamento da verba honorária sucumbencial - Inconformismo do credor impugnado, que busca a majoração da verba honorária - Não acolhimento - Caso em que, diante da litigiosidade da causa, são devidos os honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, todavia pelo critério da equidade - Não incidência do Tema Repetitivo 1076 - Precedentes - A natureza jurídica da impugnação e da habilitação de crédito em sede de recuperação judicial não se confunde com a da ação de conhecimento. Em tais incidentes, as hipóteses fáticas e jurídicas não se adequam às razões determinantes que levaram à formação da tese fixada no TEMA 1076 dos Recursos Repetitivos (que envolveu discussão sobre honorários advocatícios sucumbenciais em litígios envolvendo a Fazenda Pública) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito