DOC. 353.7968.3491.1521

TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da apelante. Alegação de que não foram apreciadas a impugnação ao laudo pericial. Necessidade de que o perito do juízo preste os esclarecimentos à ré, diante das impugnações realizadas. Necessidade da adequada dilação probatória. Observância ao direito do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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