TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FALÊNCIA DECRETADA -
Pretende a autora, obter a suspensão das execuções e atos constritivos expropriatórios, judiciais e extrajudiciais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, de modo a viabilizar o procedimento de mediação perante seus credores, de forma antecedente a eventual medida posterior de recuperação judicial ou extrajudicial, nos termos dos arts. 20-A e 20-B, §1º, da Lei 11.101/2005 - Sentença de improcedência, sob o fundamento de que a concessão antecipada de stay period ocorre apenas em casos excepcionais, o que não é o caso (art. 487, I, CPC) - Inconformismo da autora apelante - Não acolhimento.
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