DOC. 353.9130.8825.3334

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR.

Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, ofertada pela ora agravante, determinando (i) a expedição de mandado de levantamento em favor da credora; e, (ii) a intimação pessoal da executada, para que dê cumprimento à obrigação de fazer determinada na r. sentença. Inconformismo da devedora, que questiona a cumulação, num único incidente de cumprimento de sentença, das obrigações de fazer e pagar honorários de sucumbência. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONDENATÓRIAS. A agravante realizou o pagamento do valor que entendia devido, com o que a agravada concordou. Considerando que a obrigação de pagar já foi cumprida, não se justifica a instauração de incidentes distintos de cumprimento. RECURSO IMPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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