TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 3º e Súmula 297, do C. STJ) - Transações não reconhecidas realizadas através do cartão de crédito - Alegação do réu no sentido de que as operações foram realizadas pela autora com utilização de cartão virtual e físico mediante aproximação, uso de chip e senha - Falta de prova nessa direção, bem como acerca da infalibilidade do sistema bancário - Inadmissibilidade de provas novas, trazidas em grau de recurso, relativas a fatos velhos - Ausência de demonstração de impossibilidade da juntada tempestiva (CPC, art. 434) - Segunda Instância é Juízo de Revisão, não de Cognição - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Ausência de causa excludente - Súmula 479, do C. STJ - Declaração de inexigibilidade do débito com obrigação da ré em restabelecer os limites de crédito - Danos morais configurados - Dano moral in re ipsa - Prejuízo que só fora amparado mediante intervenção judicial - Quantum indenizatório mantido, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (R$ 4.000,00) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito