DOC. 353.9755.6995.7953

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência/tutela de evidência para ligar energia elétrica - Magistrado que deferiu a tutela de urgência para a ré, ora agravante, providenciasse o fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 20.000,00, posteriormente majorada para R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 50.000,00, no prazo de 30 das contados da intimação da decisão- Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Multa cominatória que merece ser mantida, mesmo porque somente será aplicada em caso de descumprimento da decisão judicial - Manutenção quanto ao teto das astreintes- Observação de que eventual cobrança da multa está condicionada a intimação pessoal da parte, nos termos da Súmula 410 do C. STJ - Recurso improvido, com observação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).