TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA ADJUDICAR EM FAVOR DOS AUTORES O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, CONDENANDO A COMPANHIA RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DA RÉ APENAS EM RELAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RECURSO DA CEHAB REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, ALEGANDO QUE NÃO DEU CAUSA À AÇÃO OU SE OPÔS À PRETENSÃO AUTORAL. DE FATO, A RÉ NÃO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. RESSALTE-SE QUE EM SUA PEÇA DE DEFESA, A CEHAB NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA AO PEDIDO FORMULADO PELOS AUTORES. PELO CONTRÁRIO, MANIFESTOU-SE, EXPRESSAMENTE, NO SENTIDO DE QUE NÃO SE OPUNHA AO PEDIDO. SENTENÇA QUE SE REFORMA QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL, POIS A CONDENAÇÃO DA RÉ NÃO TEM AMPARO NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA OU DA CAUSALIDADE, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER AFASTADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
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