DOC. 354.1996.5315.8465

TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO COM ÓRTESE CRANIANA PARA MENOR COM PLAGIOCEFALIA E BRAQUICEFALIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por menor representada por sua genitora, visando compelir a operadora de saúde a custear órtese craniana (modelo Starband) e tratamento médico especializado, indicados para tratamento de plagiocefalia e braquicefalia posicionais moderadas, conforme prescrição médica.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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