DOC. 354.2164.6686.5203

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Sentença que julgou o pedido do autor procedente em face de SBF e improcedente o pedido em face da corré Maxishop. Não há como se rediscutir ou modificar a r. sentença, de forma que deve ser mantida a improcedência do pedido com relação à Maxishop e, portanto, ausência de título executivo a ser liquidado. Decisão reformada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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