DOC. 354.2927.3219.1172

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA/SUSPENSÃO CERTAME

Pretensão da agravante de que sejam suspensos os efeitos da decisão que indeferiu o recurso administrativo da impetrante e adjudicou o objeto licitado à empresa Hygea - Liminar indeferida - A liminar é ato de livre convicção do Magistrado - Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Ausência de prova concreta de eventual ilegalidade cometida pelos agravados - Requisitos indispensáveis à concessão da medida que, por ora, não se mostram presentes - Decisão mantida - Precedente deste Egrégio Tribunal.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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