TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ASSINATURA FALSA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU QUE BUSCA REFORMAR O JULGADO PARA REVER A CONDENAÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, BEM COMO PARA QUE SEJA REVISTA A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELA PARTE AUTORA. HOUVE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MANTEM ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO VISANDO SUA MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SEU PATAMAR MÍNIMO. DESPROVIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE NA ESPÉCIE.
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