TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. COBRANÇA DE VALOR REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI, BEM COMO A PAGARMA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA, ALÉM DO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 6.000,00. PRETENSÃO RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSSIONÁRIA QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, QUANTO À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FRAUDE. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO OSTENTA ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. VERBETE SUMULAR 256 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA A VALIDAR O SUPOSTO DESVIO DE CONSUMO. ÔNUS PROBATÓRIO ESSE QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. COBRANÇA ABUSIVA DE CRÉDITO EM DESFAVOR DO CONSUMDIOR, DECORRENTE DE SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR IRREGULAIRDADE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 6.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOALIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIADA SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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