TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA ENTREGA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. -
Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a compras contestadas, determinou o ressarcimento dos valores indevidamente cobrados e condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A ação foi ajuizada pelo consumidor sob a alegação de que, após solicitar a segunda via de seu cartão de crédito, não o recebeu e verificou a realização de compras fraudulentas em seu nome. O banco recusou-se a estornar os valores, alegando que as transações foram realizadas presencialmente, com o uso do cartão e da senha pessoal do autor.
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