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DOC. 354.4526.5048.7826

TJSP. Execução de título extrajudicial - Alegação de possível consumação de prescrição intercorrente - Questão suscitada pelos recorrentes que não foi sequer levada à apreciação do Juízo «a quo» - Ausência de conhecimento da matéria pela Instância originária que impede seu exame direto pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, em violação ao duplo grau de jurisdição - Precedentes deste E. TJSP - Recuso não conhecido, neste tocante. Execução - Penhora sobre o faturamento da empresa executada - Inteligência dos art. 835, X, e 866 do CPC - Execução que se realiza no interesse do credor - Preenchimento dos requisitos - Admissibilidade - Constrição devida - Percentual fixado (10%), contudo, capaz de tornar inviável o exercício da atividade empresarial - Redução para o patamar de 7,5% necessária diante da delicada situação financeira da agravante - Possibilidade - Precedentes. Recurso conhecido em parte e provido em parte

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