TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ USO DE DOCUMENTO PÚLBI-CO FALSO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIR-RO DE COPACABANA, COMARCA DA CAPI-TAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITE-ANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA POR QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, TORNANDO NULA AS PROVAS, QUER SOB O PÁLIO DA INSUFI-CIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AINDA, POR TRATA-SE DE CRIME IMPOSSÍ-VEL, VISTO QUE A FALSIFICAÇÃO GROSSEI-RA NÃO TERIA POTENCIALIDADE LESIVA PARA CONFIGURAR O DELITO, POR ABSO-LUTA INEFICÁCIA DO MEIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ IN-SUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO RECORRENTE, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO MESMO, E CONSUBSTANCIADA NA APRESENTAÇÃO, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2020, DURANTE O CHECK-IN NO HOTEL AMÉRICAS BENIDORM, DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL EM NOME DE PAULO DELFINO, BUSCANDO HOSPEDAGEM NA COMPANHIA DE UMA MULHER E UMA CRIANÇA QUE, POR ESTA-REM DESPROVIDOS DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, FORAM IMPEDIDOS DE SE HOSPEDAR, RETORNANDO AQUELE NO DIA SUBSEQUENTE, DESTA VEZ SEM COMPA-NHIA, EXIBINDO UM DOCUMENTO COM DA-TA DE NASCIMENTO E FOTOGRAFIA DIVER-GENTES DAS APRESENTADAS ANTERIOR-MENTE, MAS AINDA EM NOME DE PAULO DELFINO, SENDO CERTO QUE TAL DESFE-CHO SE ESCORA NUMA ADULTERAÇÃO GROSSEIRA, MANIFESTADA PELA NOTÁVEL DIVERGÊNCIA NAS TIPOGRAFIAS E CARAC-TERES, MATERIALIZANDO, PORTANTO, O MANEJO DE MEIO INÁBIL A ILUDIR ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, ESTE MES-MO RESULTADO SERIA ALCANÇADO, POIS SEQUER FORAM PRODUZIDAS PROVAS PE-RICIAIS, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTE PARA SUPRIR TAL LACUNA AS RESPECTI-VAS CÓPIAS, DE CONFORMIDADE COM O QUE PRECONIZA O PRIMADO INSERTO NO ART. 158 DO C.P.P, POR SE TRATAR DE IN-FRAÇÃO PENAL QUE DEIXA VESTÍGIOS, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA, QUE ORA SE REVERTE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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