TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. DIREITO À OPÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE APOSTILAMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 23, § 4º, DA LEI ESTADUAL 21.710/2015. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. NATUREZA VINCULANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação ajuizada por servidora estadual aposentada, em desfavor do Estado de Minas Gerais, julgou improcedente o pedido de declaração de seu direito à opção remuneratória prevista no art. 23, § 4º, da Lei Estadual 21.710/2015.
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