TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE (CPC/2015, art. 98 ). DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE NÃO TEM COMO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, ATENDENDO AO PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AGRAVANTE É ISENTA DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA, BEM COMO COMPROVOU A BAIXA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A INTERLOCUTÓRIA ALVEJADA, CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito