DOC. 354.5713.2312.7997

TJRJ. HABEAS CORPUS - A PACIENTE FOI DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NOS arts. 133 (POR TRÊS VEZES); 147 (POR QUATRO VEZES); 150; 150 C/C 14, II E 147-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL E Da Lei 14.344/22, art. 25, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - PRESA EM 31/05/2024 - ALEGA A IMPETRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ACRESCENTANDO SER A MESMA DESNECESSÁRIA, POIS A PACIENTE É PRIMÁRIA E PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES, E QUE A DECISÃO QUE o DecretoU É AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - IMPOSSIBILIDADE - REGISTRE-SE QUE NÃO SE VERIFICA QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, ESTANDO A MESMA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO A PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS - NESSE SENTIDO, O REFERIDO DECRETO ENTENDEU SER A PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E PROPORCIONAL, DEVENDO SER DESTACADO QUE A PACIENTE JÁ DESCUMPRIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DECRETADAS ANTERIORMENTE, E OS FATOS IMPUTADOS A PACIENTE ENVOLVEM MENORES DE IDADE, E CONFORME DECISÃO PROFERIDA NA AIJ REALIZADA EM 30/010/2024, «CONSTATOU-SE QUE A ACUSADA, PELO MENOS NO MOMENTO, REPRESENTA UM RISCO AOS FILHOS, SOBRETUDO À HENRICO, DE MODO QUE ESTÁ PRESENTE O PERICULUM IN LIBERTATIS, E INCLUSIVE FOI INSTAURADO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL DA PACIENTE, E A REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. DESTA FORMA, REVELA-SE ADEQUADA A MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO EM COMENTO, E UMA VEZ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, FICA AFASTADA A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS DRÁSTICAS - SALIENTE-SE, TAMBÉM, QUE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS ALEGADAS, POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO, COMO VEM DECIDINDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.