DOC. 354.7017.9011.4108

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Ação cominatória. Pretensão de compelir a ré a custear cirurgia de caráter de urgência de ablação de vasos placentários com laser em gestação gemelar. Sentença de procedência Insurgência da ré. Descabimento. Prescrição médica de cirurgia. Situação em que os nascituros apresentavam Síndrome de Transfusão Feto-Fetal, grau II, com indicação de urgência no procedimento. Negativa da operadora fundada em cláusula restritiva do contrato, exclusão do procedimento do rol da ANS e natureza experimental do procedimento. Abusividade. Aplicabilidade dos mecanismos de defesa do consumidor, previstos no CDC. Aplicação das Súmulas 608 do C. STJ, 100 e 102 deste Tribunal, além da Lei 14454/2022 (§ 13 do art. 10) que superou a questão da taxatividade do rol de cobertura previsto pela ANS. Tratamento expressamente indicado pelo médico que acompanhava a gestante. Obrigação de meio. Dever de fornecimento calcado na prova dos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).