TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
Nulidade processual. Sentença extra petita. Descumprimento do CPC, art. 141. Ofensa ao princípio da correlação ou da congruência. Inobservância dos limites da lide estabelecidos pelas partes. Impossibilidade de julgamento de mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Necessidade de se oportunizar às partes a dilação probatória, a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa. Sentença anulada, de ofício, com retorno dos autos à origem para prolação de novo decisum, após a regular instrução do feito. RECURSO PREJUDICADO
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