TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IPTU.
Servidão de Passagem. Sentença de procedência. Irresignação da parte requerida. Descabimento. Parte autora que detém mero direito de servidão de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica, o que não implica responsabilidade tributária relativamente ao IPTU. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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