TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de ação revisional, na qual a parte autora alega que, em 13/12/2019, celebrou contrato de alienação fiduciária com a instituição Requerida, no valor total de R$21.686,59, em 48 prestações, com parcela inicial de R$634,00. Narra que foram inseridas tarifas indevidas no contrato, ocasionando desrespeito a taxa de juros acordada na operação e a elevação do valor da parcela mensal. Aponta cobrança indevida de tarifa de registro de contrato; venda casada de seguro; aplicação de juros superior ao que consta no contrato. Sentença de parcial procedência para determinar a limitação dos juros remuneratórios aos percentuais de 2,12% a.m. e 28,68% a.a.; determinar a adequação do CET; condenar o réu na restituição simples dos valores pagos em excesso pelo autor a título de juros, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir das datas dos desembolsos e acrescidos de juros a partir da citação, nos termos dos arts. 389, parágrafo único1 e 406, § 1º, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, possibilitada a compensação; determinar o afastamento da mora até que seja efetivada a revisão do contrato. Recurso da parte autora.
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