DOC. 355.2863.6041.7596

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 155, §4º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL - FURTO QUALIFICADO - APARELHOS CELULARES -PRELIMINAR REJEITADA DE INTEMPESTIVIDADE APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PUBLICO - REJEITADA A PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DA SENTENÇA -REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FURTO COMETIDO DURANTE REPOUSO NOTURNO E RES FURTIVA NÃO RECUPERADA - REESTRUTURAÇÃO DA PENA DO ACUSADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Não há que se falar em intempestividade do recurso, se demonstrado nos autos que ele foi interposto dentro do prazo legal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).