DOC. 355.2958.2026.9695

TJRJ. Ementa: Apelação Criminal. Lesão corporal - art. 129, §9º, do CP. Sentença de procedência da pretensão punitiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório, especialmente o Laudo de Exame de Corpo de Delito de lesão Corporal e o depoimento da vítima, não deixam dúvidas das agressões perpetradas pelo réu. Relevo da palavra da vítima nos crimes envolvendo violência doméstica, notadamente quando corroborados por outros elementos de prova. Acusado não apresentou sua versão sobre os fatos por exercer o direito constitucional de permanecer em silêncio em Juízo. Sentença bem fundamentada. Dosimetria escorreita. Recurso desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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