DOC. 355.4607.3444.2570

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COISA JULGADA.

Ausência de juntada do contrato «sub judice» e de outros documentos que comprove a obrigação pactuada, eventual inadimplência e eventual existência de coisa julgada, ainda que parcial. Contradição no r. provimento recorrido, insanável neste grau recursal. Preliminar de nulidade acolhida. Recurso de apelação provido, com observação

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