TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR -
Autor que pretende a anulação de ato administrativo que resultou na cassação de seu mandato de vereador - Cassação que se fundamentou na quebra de decoro parlamentar, em razão de diversas condutas do autor, sendo irrelevante ao caso o arquivamento de inquérito policial no qual estava envolvido - Ato de cassação que é matéria interna corporis do Poder Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário analisar o mérito da decisão - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Participação de vereadores na votação, os quais também atuaram como testemunhas no processo disciplinar, que não se traduz em nulidade do ato - Hipóteses de impedimento e suspeição para magistrados que não se aplicam ao caso em tela - Testemunhas, ademais, que foram arroladas pelo autor - Votação aberta que está em consonância com as disposições da Emenda Constitucional 76/2013 - Recurso desprovido
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