DOC. 355.6004.5207.5126

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA.

Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Lapso prescricional consumado depois do advento do CPC/2015. Prescrição quinquenal. Arquivamento do feito pelo período superior a sete anos. Desídia da exequente configurada. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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