TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - R. DECISÃO QUE, MESMO SUSCINTA, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - GRATUIDADE A PESSOA JURÍDICA - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA, SEJA PARA OBTENÇÃO DA GRATUIDADE, SEJA DO DIFERIMENTO - APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO ART. 99, §3º, DO CPC EM VIGOR - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA A RECORRENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 481, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PEDIDO ALTERNATIVO DIRIGIDO AO DIFERIMENTO, OU PARCELAMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INDEVIDA APRECIAÇÃO DE TAL PEDIDO PELO 2º GRAU, PORQUE AINDA NÃO APRECIADO EM 1º GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO
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