DOC. 355.7263.1400.9059

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. GRATIFICAÇAO «NOVA ESCOLA". PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TJERJ. 1.

Propositura de ação civil pública julgada parcialmente procedente, para condenar o Estado do Rio de Janeiro a implementar em favor dos inativos gratificação prevista pelo Programa Nova Escola. Recurso de apelação julgado pela Egrégia 2ª Câmara deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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