DOC. 355.8893.6258.4039

TJSP. Agravo de instrumento. Saúde. Autor que pleiteia serviço de assistência domiciliar home care. Tutela concedida em primeira instância. Insurgência do Município. Parcial acatamento. Tarefas técnicas de enfermagem que devem ser realizadas por profissionais, enquanto aquelas relacionadas à higiene e cuidados básicos podem ser desempenhadas por familiares e/ou cuidadores. Manutenção parcial da tutela antecipada concedida, com a limitação da assistência de um profissional de enfermagem por seis horas diárias. Prazo de cumprimento da medida estendido para 20 dias. Multa cominatória reduzida. Decisão modificada parcialmente. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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