DOC. 355.9406.9064.8383

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE RECEPTAÇÃO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PROVAS ILÍCITAS - ABORDAGEM E PRISÃO EFETUADAS POR MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. - É

ilícita a atuação de guardas municipais que, sem evidências de flagrante delito, abordam motorista em via pública e iniciam investigação para identificar a origem do veículo automotor. Trata-se de atividade típica de polícia judiciária, estranha às atribuições constitucionais da Guarda Municipal, resultando na nulidade das provas ali coletadas e daquelas subsequentes.

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