DOC. 355.9446.0426.5359

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo de terceiro que alega ser o proprietário do imóvel objeto da ação. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita com efeito ex nunc. Ausência de interdependência entre o seu suposto direito e a relação ex locato. Demonstração de direito de propriedade e/ou melhor posse que exige o ajuizamento de ação própria. Recurso ajuizado muito tempo depois do trânsito em julgado da sentença de despejo. Intempestividade. Ausência de vários requisitos de admissibilidade. Legitimidade, interesse e tempestividade. Majoração dos honorários cuja responsabilidade pelo pagamento será do apelante observada, todavia, a justiça gratuita. Recurso não conhecido.

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