DOC. 355.9683.7015.1163

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) - RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE -

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Aludida exculpante não prospera quando «tenha o crime sido cometido em circunstâncias normais, isto é, o agente podia comportar-se em conformidade com o Direito, mas preferiu violar a lei penal".

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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