DOC. 356.0125.6514.6341

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MOTORISTA PARCEIRO DE APLICATIVO DE CORRIDAS DESLIGADO POR NÃO ATENDER ÀS DIRETRIZES DA EMPRESA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.

No caso dos autos, o descredenciamento do motorista da empresa se deu em razão de má-conduta do autor reportada por clientes da plataforma, conforme autorizado por cláusula contratual expressa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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