TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração - Insurgência - Ausência dos requisitos necessários - Medida excepcional - Inteligência do art. 50 do Código Civil - A possibilidade de ser desconsiderada a personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil é excepcional, sendo necessário haver provas cabais que caracterizem abuso da personalidade, a partir de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Não restando comprovado nos autos que houve o abuso de personalidade jurídica da empresa ré, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens da empresa e de seus sócios, não há de se falar na desconsideração de sua personalidade jurídica e em responsabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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