DOC. 356.3096.2331.6882

TJSP. Apelação Criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Autoria e materialidade devidamente caracterizadas. Réu confesso. Prática delitiva que também foi confirmada pelos agentes da polícia ambiental. Insurgência da defesa para alterar a pena restritiva de direitos definida pelo juízo de primeiro grau. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime aberto. Alteração da restritiva de direitos. Possibilidade. Réu que foi representado durante todo o processo por defensor dativo e é aposentado. Recurso provido em parte para substituir a pena de prestação pecuniária por prestação de serviços comunitários, pelo prazo da condenação.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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