DOC. 356.3616.4693.0796

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADA - RISCO À COLETIVIDADE - AUSENTE - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. -

Ausente a comprovação de que a obra do réu apresenta risco aos moradores ou aos imóveis vizinhos, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se justifica a aplicação de medida extrema de demolição, sobretudo diante da nova Lei Municipal 2.803/2020, que permite a regularização de edificações construídas em desacordo com os parâmetros da legislação urbanística municipal. Logo, deve ser provido o recurso, para reformar a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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