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DOC. 356.3878.2189.0820

TJSP. Embargos declaratórios - Decisão complementar que visa sanar omissão reconhecida pelo C. STJ - Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade - Razões de apelação que atendem ao art. 1.010, II e III do CPC - Inépcia do pleito reconvencional por não indicação do valor da causa - Peça que contém valor certo e que corresponde ao valor da causa - CPC, art. 292, I - Inépcia não configurada - Alegação de falta de interesse de agir em relação ao pedido reconvencional - Pedido que guarda estreita conexão com a ação principal - Pretensão que atende satisfatoriamente o binômio necessidade/adequação - Interesse recursal pela via eleita reconhecido - Omissões supridas sem modificação do acordão embargado - Recurso desprovido

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