TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- APELAÇÃO- CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE -
Hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 - Inexistência - Embargos de declaração- Rejeição: - De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015.
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