DOC. 356.5363.7633.2988

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOAÇÃO DE IMÓVEIS. MATÉRIA INSERIDA NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I. INCIDÊNCIA DO art. 5º, ITEM I.28 DA RESOLUÇÃO TJ 623/2015. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA REDISTRIBUIÇÃO.

A pretensão da autora diz sobre desconstituição da doação de bens imóveis. Trata-se de demanda que diz respeito a domínio de imóvel, matéria que se insere no âmbito da competência da Subseção de Direito Privado I deste Tribunal (Resolução TJ 623/2013, art. 5º, I.28)

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