TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - AUTOR EXCLUÍDO DO CERTAME NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO ATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR QUE FOI INDICIADO EM DOIS PROCEDIMENTOS POR ATO INFRACIONAL. CANDIDATO QUE ADMITIU PRONTAMENTE A EXISTÊNCIA TAIS PROCEDIMENTOS - OMISSÃO DOLOSA NÃO CONFIGURADA. PROCEDIMENTOS POR ATO INFRACIONAL EXTINTOS SEM QUE O CANDIDATO TENHA SOFRIDO QUALQUER CONDENAÇÃO POR PARTE DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INDICIAMENTOS QUE, POR SI, NÃO PODEM EMBASAR A CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL MILITAR - ILEGALIDADE DO ATO ATACADO FRENTE AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MORAL QUE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO NO RECURSO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DO ATO QUE EXCLUIU O AUTOR DO CERTAME, A FIM DE QUE O AUTOR PROSSIGA NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME - MANUTENÇÃO - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO PROVIDO
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