DOC. 356.7918.9423.6180

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Sentença «citra petita". É nula a sentença que deixar de analisar a totalidade dos pedidos expostos na inicial ou na defesa do demandado, devendo ser desconstituída para que outra seja prolatada, abrangendo todos os pontos. Impossibilidade de apreciação do pedido pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado.

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