DOC. 356.8112.8612.4482

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão de primeiro grau que, em razão do descumprimento de outra que havia deferido a tutela de urgência, majorou a multa diária para R$ 5.000,00, até o limite de R$ 200.000,00. Inconformismo da devedora. MULTA COMINATÓRIA. Conforme já consignado, o valor da multa cominatória deve ser elevado, pois a penalidade não visa exclusivamente à satisfação do credor, mas também se destina a assegurar a efetividade da jurisdição. Na hipótese, o recorrente deixou de cumprir a determinação judicial, procedimento simples e rápido, considerando a excelente estrutura que possui. O descumprimento, a despeito da comprovada colaboração da parte contrária, revela descaso em relação à ordem judicial e autoriza a majoração da multa. RECURSO NÃO PROVIDO

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