DOC. 356.9078.8858.3710

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE «VENDA CASADA» E COBRANÇA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE OU ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos. A sentença reconheceu a regularidade da contratação e afastou a configuração de «venda casada".

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