TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A PLANILHA APRESENTADA PELOS EMBARGANTES NÃO OBSERVOU O CONTRATO. CONTRATO NÃO GARANTIDO PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), NÃO TENDO QUE SE FALAR EM LIQUIDAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DAS PARCELAS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 835, DO STJ: «NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS NO ÂMBITO DO SFH, SEM CLÁUSULA DE GARANTIA DE COBERTURA DO FCVS, O SALDO DEVEDOR RESIDUAL DEVERÁ SER SUPORTADO PELO MUTUÁRIO". REAJUSTE DO SALDO RESIDUAL QUE UTILIZOU OS MESMOS ÍNDICES DAS PRESTAÇÕES, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO PELO LAUDO TÉCNICO QUE DEVE SER EXPURGADO DO DÉBITO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA, TÃO-SOMENTE PARA REDISTRIBUIR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PORQUE NÃO CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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