DOC. 357.0912.3370.4482

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime - Recurso defensivo contra decisão que indeferiu recálculo mais benéfico, na proporção de 40% da pena - NÃO CABIMENTO - Sentenciado reincidente específico em crime hediondo ou equiparado - Prática de crime de homicídio qualificado e, dentro do prazo depurador de cinco anos, delito de tráfico de drogas - Cálculo corretamente efetuado em primeiro grau, exigindo o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime - Decisão mantida.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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