TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA RECURSAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - WASHOUT - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CERTA, EXIGÍVEL E LIQUÍDA - VIA ORDINÁRIA. -
Segundo o princípio da dialeticidade, deve o recorrente apresentar fundamentos de fato e de direito pelos quais haja impugnação precisa e direta da razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. - A ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade da obrigação contida no título inviabiliza a pretensão executiva, gerando a extinção do processo de execução. A inexistência de critérios pré-determinados para o cálculo da indenização decorrente da cláusula de washout, retira a liquidez do título, porque a apuração do respectivo montante depende de informação que nele não se contém.
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